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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (112)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
NÃO INFORMADO (24)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (144)
PDT (2)
Uf
CE (146)
Nome
MAURO BENEVIDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (104)
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM ASSEGURADAS AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL SENADOR VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, O RELÁTORIO FINAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELEÇA O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00980 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BANCOS FEDERAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMO AGENTES FINANCEIROS DA UNIÃO, DESEMPENHEM TODAS AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DO MERCADO BANCÁRIO E QUE SEJA DADO TRATAMENTO PRIORITÁRIO ÀS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA BANCOS AGENTE FINANCEIRO MERCADO FINANCEIRO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OPERAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA FINANCEIRO 
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