ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06638 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ VIANA (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA ANTES DO
ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NOS CRIMES CONTRA A VIDA. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
42 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06639 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ VIANA (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À AQUISIÇÃO DE
PROPRIEDADES DE USO PESSOAL, E QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÕES E LEGALIZAÇÃO DO USUCAPIÃO URBANO. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
HABITAÇÃO
USOCAPIÃO
CONSTRUÇÃO CIVIL | |
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