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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00162 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F: "m) garantias aos direitos das populações indígenas."
	Parecer:	Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do texto numerado). Pela aprovação no mérito.