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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27191 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea A do art. 265 Suprima-se a alínea A do art. 265
	Parecer:	Supressão do dispositivo que fixa o tempo de serviço exi- gido para aposentadoria-por-tempo-de-serviço. O autor da emenda alega que no Brasil não há indicadores de expectativa devida que justifiquem o estabelecimento de parâmetros de idade para aposentadoria. A nosso ver o autor incorreu em equívoco, porque sua emenda deveria ter sido proposta ao dispositivo que trata de aposentadoria por velhice. Pela rejeição.