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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03593 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., inciso III I - Dê-se nova redação ao Inciso III do art. 60. Art. 6o. - .................................. III - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da nobreza, a eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente