| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo
O item I do art. 14, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 14
I - investido na função de Primeiro Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e
de Prefeitos das Capitais, ou eventualmente
Prefeito; | | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir no inciso I a expressão
"Secretário de Estado". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00742 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo
O item II, letra E, do art. 12 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 12.
II - desde a posse ...
e) exercver outro cargo federal, estadual ou
municipal, ressalvada a exceção prevista no inciso
I do art. 14. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto já trata de forma adequada a questão | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00019 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao item I do art. 14 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. 14. Não perde o mandato o Deputado ou
Senador:
I - Investido na dunção de Primeiro Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, de Território ou de Prefeituras das
capitais ou eventualmente prefeito." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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