| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | |||
| Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 32 a seguinte redação: "Art. 32. Haverá em todos os graus de jurisdição juízes classistas eleitos por períodos de três anos, permitida uma reeleição por igual período, com vencimentos e garantias que a lei determinar." |
