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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29452 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 107 a seguinte redação: "Art. 107 - ............................... ................................................. § 2o. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas da União, exigir-lhe completa apuração, bem como a devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber denúncias ou requerimento de providências solidarieamente responsáveis em caso de omissão."
	Parecer:	Ao que pensamos, a redação do parágrafo segundo em ques- tão está mais bem posta no texto do Substitutivo, daí nosso parecer pela rejeição da Emenda.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29453 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O artigo 213 passa ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b". Artigo 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a) ... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
	Parecer:	Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29454 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços.
	Parecer:	Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29455 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 § 6o. - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator, que trata da irreeligibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estados e dos Prefeitos. A tradição brasileira recomenda a não reeleição dos che- fes do Poder Executivo em todas as esferas, por razões éticas e de resguardo à estabilidade das instituições. Pela rejeição.

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29456 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29457 APROVADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII; do Artigo 7o. a palavra SAÚDE.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29458 REJEITADA
	Autor:	EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13 do Título das Disposições Transitórias, no Substitutivo do Relator, acrescente-se o seguinte parágrafo, após o 6o., em que fica transformado o artigo 15: Ar. 13. ... § 7o. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas, aplicando-lhes o disposto no § 6o. do artigo 180 desta Constituição.
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29459 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do Art. 248 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29460 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - TITULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao Art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - É facultado aos beneficiários do Art. 1o. deste Título, cuja punição ocorreu no período de 31-03-64 a 28-08-79, recorrer ao poder Judiciário para obter o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos de natureza política. Parágrafo único. O Poder Judiciário deligenciará no sentido de que o reconhecimento previsto neste artigo se efetive no prazo de cento e vinte dias a contar da data do pedido do interessado."
	Parecer:	A proposição em análise pretende alterar a redação do art. 2. do Título X, o qual prevê o pedido de reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos junitivos pelos governos de exceção implantados no País a partir de 1964. A redação do Substitutivo é mais apropriada para regular a situação dos cassados. Pela rejeição.

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29461 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Título X Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 1o. - É concedida anistia a todos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política por atos de exceção, institucionais ou complementares e aos que foram abrangidos pelo Decreto-Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto-lei no. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares na presunção de que foram amplamente satisfeitas, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. Parágrafo único - Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos militares da marinha e da Aeronáutica, expulsos ou licenciados ex-offício compulsoriamente do Serviço Ativo em decorrência dos acontecimentos políticos levados a efeito em março de 1964, relatados na Exposição de Motivos no. 138, de 21 de agosto de 1964 do Ministério da Marinha e, na solução do Inquérito Policial Militaar da Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira (ACAFAB), publicada no Boletim Reservado no. 21, de 11 de maio de 1965, da DPAer".
	Parecer:	Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29462 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo: Disposições Gerais e Transitórias, Título X. Inclua-se nas disposições gerais e transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. ... - Fica assegurada a ESTABILIDADE a a todos os servidores públicos da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios que na data da promulgação desta Constituição contém dois anos ou mais de serviços em cargo ou função do quadro e que tenha sido admitido sob regimes previsto no artigo 106 da atual Constituição. Parágrafo único - A estabilidade citada, dependerá de prévia aprovação em concurso interno de provas ou provas e títulos, não se aplica aos cargos em Comissão de qualquer natureza.
	Parecer:	A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29463 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Apresentada no Capítulo V - Secção II - do Ministério Público - ao artigo 180 § 5o., nele substituindo a expressão "efetivo exercício da advocacia" por "comprovada prática forense". Artigo 180: ............................... § 5o. - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso de provas e títulos, exigindo-se do candidato um mínimo de dois anos de comprovada prática forense, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da magistratura e da ordem dos Advogados na organização do concurso, em todas as suas fases.
	Parecer:	Improcedente. As expressões referidas não alteram substancialmente o conteúdo do dispositivo mencionado. A legislação infraconstitucional melhor versará pormeno- res desse jaez. Pela rejeição.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29464 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, TÍTULO X INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Ficam criados, no Distrito Federal, os Municípios de Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Gama, Sobradinho e Planaltina, cujos limites serão demarcados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística."
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29465 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o inciso VIII, do Artigo 7o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - ................................. I - ....................................... ........................................... VIII - salário do trabalho noturno superior em, no mínimo, cinquenta por cento ao do diurno;
	Parecer:	Uma das características da norma constitucional é a ou- torga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição garantir salário de trabalho noturno superior ao diurno. Sem montante e qualquer outra definição operacional são, segurado o nosso entendimento, objeto de legislação ordinária.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29466 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se o § 3o., do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: "§ 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei."
	Parecer:	A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29467 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o inciso IX, do Artigo 31, que passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Compete à União: I - ....................................... ........................................... IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social com a participação efetiva em todas as suas fases, dos diversos segmentos políticos, sociais e dos vários níveis de Governo.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29468 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafos 3o. e 4o., do Artigo 228, no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte texto, renumerando-se os demais. Artigo 228 - ............................... § 1o. .....................................- § 2o. .....................................- § 3o. - A exceção do Departamento de Imprensa Nacional, do Centro Gráfico do Senado Federal e dos Diários Oficiais dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, a organização de indústria gráfica é de competência exclusiva da iniciativa privada. § 4o. - Lei especial editada até 180 dias após a promulgação desta Constituição definirá prazos e processo de desativação do parque gráfico hoje existente no serviço público. § 5o. - ...................................-
	Parecer:	Privatização de setor da economia melhor se adequa a pro- grama de governo do que ao texto constitucional. Pela rejeição.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29469 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao § 3o. do Artigo 291 do Substitutivo a seguinte redação: "É permitida a propaganda comercial de tabacos e bebidas alcoólicas, sendo obrigatória a inclusão nas embalagens, rótulos e veiculações, a advertência de que podem ser prejudiciais à saúde".
	Parecer:	Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29470 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 74, § 3o. O § 3o., do art. 74, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - ................................. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá seis Deputados.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29471 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 186, inciso III Suprima-se a redação do inciso III, do art. 186, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais inciso.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do item III do art. 186 do Substitutivo. Inobstante os argumentos contidos na justificação, opi- namos pela a manutenção do texto. Pela rejeição.

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