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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
BA (1)
PE (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 16 Dê-se ao artigo 16 do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 16 - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado, sem justificativa legal."" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28004 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à alínea "C", do Inciso II, do Art. 203 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 203 II "C" - Patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos inclusive suas Fundações, entidades sindicais e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei Complementar". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.