Comissao • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Supressiva.
Suprima-se o Art. 26, renumerando-se os
demais artigos. | | | Parecer: | Rejeitada.
O dispositivo proposto pelo Substitutivo visa a sanar as la -
cunas deixadas pela anistia concedida no governo Figueiredo .
Esta não abrangeu punições políticas aplicadas mediante atos
administrativos, nem promoveu a reintegração dos militares
atingidos, entre outras falhas. | |
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