| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00149 NÃO INFORMADO | |||
| Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | |||
| Texto: | Art. Compete à União explorar, diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros, o transporte ferroviário e os serviços de navegação marítima. |

