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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5C : Subcomissão do Sistema Financeiro in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (146)
Artigo (30)
Avulso (3)
Banco
expandANTE (30)
expandAVULSO (3)
expandEMEN (146)
Comissao
collapse5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
5C : Subcomissão do Sistema Financeiro[X]
ANTE / PROJ
Fase
expandA (14)
expandC (16)
Art
expandA (14)
expandC (16)
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (63)
PREJUDICADA (36)
REJEITADA (31)
APROVADA (16)
Partido
PMDB (90)
PFL (27)
PDT (12)
PT (12)
PCB (3)
PL (2)
Uf
AC (1)
BA (6)
CE (18)
DF (3)
ES (1)
MG (10)
MT (2)
PB (5)
PE (24)
PR (25)
RJ (22)
RN (2)
RS (1)
SC (12)
SE (2)
SP (12)
TODOS
Date
expand1987 (176)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Comissão V.c, da Assembléia Nacional Constituinte." 
 Parecer:  A Comissão Mista Permanente será composta por elementos e- leitos pelo Povo. Possuirá respaldo para fiscalizar as de- cisões, muitas vezes causuística, do Poder Executivo, evitan- do os desmandos da política monetária, de crédito e cambial. Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12. 
 Parecer:  As atividade de fomento e as relacionadas com o sistema Fi- nanceiro da habitação, bem como as operações e encargos não relacionados com as atividades específicas de autoridade mo- netária não se enquadram entre as atividades de um Banco Cen- tral clássico. Por essa razão e por sua importância, deverão ser tratados como matéria Constitucional. Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se o § 2o. do art. 2o. e o art. 14. 
 Parecer:  Supressão do §2o. do Art. 2o. A atuação das instituições fi- nanceiras do País, praticando taxas de juros reais que chegam até 60% a.a., tem provocado impactos extremamente nocivos ao setor produtivo nacional, inviabilizando, pelo custo do cré- dito, inúmeras atividades econômicas. Suas aplicações estão voltadas quase que exclusivamente para o curto prazo, em de- trimento do papel social da intermediação financeira. Assim, torna-se imperioso estabelecer-se no texto constitucional instrumento capaz de limitar as taxas de juros reais a serem praticadas na vida econômica nacional. Supressão do Art.14o.. O depósito tem por finalidade permitir que as instituições financeiras se ajustem ao estabelecido no §2o. do Art. 2o., do anteprojeto, num prazo de um ano. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  1) Dê-se aos arts. 5o. e 6o. a seguinte redação: "Art. 5o. O Banco Central do Brasil é o órgão central do sistema financeiro, competindo-lhe o poder exclusivo de emitir moeda, segundo as diretrizes estabelecidas em lei. § 1o. O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, com mandato não inferior a quatro anos, não podendo ser exonerado senão a seu pedido ou com o consentimento do Senado Federal, manifestado pelo voto da maioria absoluta de seus membros. § 2o. A lei disporá sobre a duração dos mandatos, podendo determinar que sejam não- coincidentes. Art. 6o. Compete ao Banco Central do Brasil exercer, com exclusividade, a função de depositário de reservas bancárias, além de outras que a lei designar. 2) Acrescente-se ao Anteprojeto a seguinte: Disposição Transitória: "Art. Os mandatos dos primeiros diretores do Banco Central do Brasil, após a promulgação da lei a que se refere o art. 5o., § 2o., poderão ter duração inferior a quatro anos, a fim de estabelecer a sua não-coincidência." 
 Parecer:  A emenda em epígrafe acolhe as idéias gerais contidas no An- teprojeto. Desce, no entanto, a detalhes que seriam próprios de legislação ordinária. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  1) Dê-se ao art. 2o. e seu § 1o. a seguinte redação: "Art. 2o. A lei federal disporá sobre a autorização para o funcionamento dos bancos de depósito e dos demais estabelecimentos de crédito, câmbio e intermediação financeira, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização." 2) Suprima-se o art. 13. 
 Parecer:  Item 1 da emenda: Aprovado parcialmente nos termos de ante- projeto. Item 2 da emenda: Aprovado 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte: Art. É vedado ao Banco Central do Brasil a emissão de moeda para financiar o déficit público. 
 Parecer:  Favorável nos termos dos art.4o. e 6o. do Anteprojeto. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do anteprojeto do Relator da Subcomissão de Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Matéria considerada pertinente ao Sistema Financeiro Nacional conforme nova redação dada ao texto do Anteprojeto. perjudicada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o., caput, do Anteprojeto do Relator, a seguinte redação: "Art. 2o. O sistema financeiro será estruturado em lei, de modo a garantir a formação e a captação de poupança, bem como a aplicação de recursos necessários à expansão da economia." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto tem por objetivo alterar a atual "rea- lidade concreta", dando primazia ao interesse da coletivida- de, sem eliminar o lucro - medida de eficiência da atividade econômica - mas tão-somente subordinando-o à função social da propriedade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 3o. e 4o. do artigo 2o., do Anteprojeto do Relator da Comissão V.c, da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Os bancos estrangeiros, atuando na captação de recursos do público não incorporam nem capital, nem tecnologias externas à economia brasileira. Por outro lado, lá fora, raramente os bancos brasileiros dispõem dessa faculdade. Os mesmos argu- mentos são válidos para as demais instituições. Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. e seus parágrafos, do anteprojeto do relator, a seguinte redação: "Art. 5o. O Banco Central do Brasil terá um conselho de administração e uma diretoria, com atribuições definidas em lei. Parágrafo único. Os membros do conselho e da diretoria terão mandato de quatro anos. Sua nomeação ou exoneração é de competência do Presidente da República e depende de prévia aprovação do Congresso Nacional. Art. 5o.-A. Compete privativamente ao Banco Central do Brasil emitir moeda e ser depositário de reservas bancárias, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do artigo 5o. do Anteproje- to. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o. do Anteprojeto do Relator a seguinte redação: "Art. 4o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. A - Acompanhar a atividade do Governo e da administração em matéria de política monetária, financeira e cambial. .................................................. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do art. 4o. do anteprojeto. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12, e seu parágrafo único do Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Sistema Financeiro. 
 Parecer:  As atividades de fomento e ralacionados com o sistema Finan- ceiro da habitação, bem como as operações e encargos não re- lacionados com as atividades específicas de autoridade moni- tária não se enquadram entre as atividades de um Banco Cen- tral clássico. Por essa razão e por sua importância, deverão ser tratados como matéria Constitucional. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 14, do Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O dispositivo tem por finalidade permitir que as instituições financeiras se ajustem ao estabelecido no § 2o. do art. 2o. num prazo de 1 ano. Rejeitada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 8o.. 
 Parecer:  A execução orçamentária da União e a emissão de títulos da dívida pública, pela importância de que se revestem no cenário financeiro nacional, devem ser inseridas no texto constitucional. Rejeitada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 do anteprojeto do relator. 
 Parecer:  É de fundamental importância que os recursos públicos sejam depositados em instituições financeiras controladas pela União, a fim de que sejam direcionados prioritariamente à promoção do desenvolvimento econômico e social do País. Contrário. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. 
 Parecer:  Aprovada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. A União manterá incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento das atividades produtivas das Regiões Norte e Nordeste, além do Estado do Espírito Santo e da área do Estado de Minas Gerais incluída no Polígono das Secas. Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá privilegiar os Estados menos desenvolvidos, devendo guardar proporcionalidade direta com o tamanho da população e inversa com o nível da renda por habitante." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do art. 10 do anteprojeto. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. Um percentual de 50% do produto da arrecadação anual dos impostos incidentes sobre operações financeiras, de crédito, câmbio e seguros ou relativos a títulos e valores mobiliários será depositado, pelo prazo de 20 anos, no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, na proporção de 70% e 30%, e será por estes utilizado em financiamentos, a juros módicos, às atividades agrícolas, pecuárias, industriais, turísticas e de mineração. Parágrafo único. A lei disporá sobre as atividaes que serão beneficiárias e sobre os prazos e encargos das operações de financiamento." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Prejudicada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Ficam suspensos, pelo prazo de 10 (dez) anos, os pagamentos, a qualquer título, da dívida externa, contraída sob a forma de empréstimos perante instituições privadas". Parágrafo único. É obrigatória a imediata realização de auditoria da dívida contraída, sob todos seus aspectos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do art. 14 do Anteprojeto. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimindo o § 4o. do art. 2o. e substituindo o § 3o. do art. 2o., que passa a ter a seguinte redação: § 2o. Legislação Complementar assegurará a competitividade em todos os setores do sistema financeiro, bem como a predominância das empresas financeiras nacionais em cada um deles, regulando os limites e as condições de participação das empresas financeiras estrangeiras." 
 Parecer:  Os bancos estrangeiros, atuando na captação de recursos do público não incorporam nem capital, nem tecnologias externas à economia brasileira. Por outro lado, lá fora, raramente os bancos brasileiros dispõem dessa faculdade. Os mesmos argu- mentos são válidos para as demais instituições financeiras. Rejeitada. 
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