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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04385 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04386 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE SE PRESTE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER E À FAMÍLIA.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04387 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A FAMÍLIA, CIVIL OU NATURAL, TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES, E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04388 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE SEGURO PREVIDENCIÁRIO A TODA CLASSE DE TRABALHADOR.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04389 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04390 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINALIDADE REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE, E SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL.
	Indexação:	JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04391 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	TRABALHO DOMESTICO SEGURO SOCIAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04392 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E MATERIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04393 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE CRECHE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08659 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS TRIBUNAIS E JUÍZES ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08660 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIOS ORGÃOS PUBLICOS

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08661 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS NÃO-DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08662 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER DO POVO O CONHECIMENTO DOS ATOS DE GOVERNO, ACORDOS INTERNACIONAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER SIGILOSO, NO PRAZO QUE DETERMINA.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08663 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA ESTABELECIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA.
	Indexação:	SALARIO FAMILIA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08664 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NAS SITUAÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08665 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO SEJAM TRIBUTADOS ATÉ O VALOR ESTABELECIDO EM LEI.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08666 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR E AUTORIZAR A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA OU BEM PÚBLICO PRODUTIVO.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PRIVATIZAÇÃO EMPRESA PUBLICA