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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (3)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (3)
Uf
CE (3)
Nome
ETEVALDO NOGUEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO BRASILEIRO O DIREITO À HABITAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HABITAÇÃO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TRIBUNAIS SUPERIORES 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL, E QUE A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA SEJA VINCULADA AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL E À JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS POLITICA FINANCEIRA