| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:05 CAP:04 SEC:08 SSC:00 ART:226  | |||
| Texto: | Art. 226 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos militares instituídos por lei. | |||
| Indexação: | COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZO, MILITAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL. |
