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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02078 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. no. 399, Parágrafo único: Inclua-se no Art. no. 399, em seu parágrafo único: Art. 399 - .................................. Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive entretenimentos que caracterizem perda ou ganho e para incentivos e benefícios fiscais pertinentes.