| 1 | Tipo: | Avulso | Requires cookie* | |
| Título: | BANCO: Avulso - Subcomissão VIII-c - vol-215  | |||
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| PDF 11 hits | ...Estado, é reconheci- a união estável, entre homem e mulher... ...proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher... ...de proteção do Estado, a união estável entre o homem, a o o... ...os filhos nascidos de sua união estável e notória, serão... ...J 7 ARTIGO lº 3º A UNIAO ESTAvEL ENTRE HOMEM E MULHER SERA... ...família, constituída pela união estável en- tre o homem e a... ...empregador, é reconhecida a união estável entre o homem e a... ...aos filhos e nascidos de união estável e notória de pais... ...Estado é reconhecida a união estável entre homem, mulher e... ...único - a comprovação de união estável é fei ta mediante... ...o Estado proteja a União estável o emore gador se recusa,... | |||
