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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00995 DT REC:14/04/87
Base
SGCO
Autoria
NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
Texto
SUGERE SANÇÕES AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA O MEIO AMBIENTE.
Despacho
23/04 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE
