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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08835 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE PARTE ESTIPULADA DA RECEITA DE IMPOSTOS A PROGRAMAS DE PESQUISA, ASSIM COMO OS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Despacho
08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES