Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06112 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE O DIREITO DE ORGANIZAÇÃO, EXPRESSÃO E PROTESTO PARA AS MINORIAS E PARA OS SETORES DISCRIMINADOS COMO AS MULHERES, OS NEGROS, ÍNDIOS, ANALFABETOS E EXCEPCIONAIS.
 

Despacho
08/05 7C DOS NEGROS, POPULAÇÕES INDIGENAS, PESSOAS DEFICIENTES E MINORIAS