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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06101 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE QUE, NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SEJAM REGIDAS PELAS NORMAS APLICADAS À EMPRESA PRIVADA.
Despacho
08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA