SUGERE QUE, NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SEJAM REGIDAS PELAS NORMAS APLICADAS À EMPRESA PRIVADA.

08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA