SUGERE QUE, PARA A EXPLORAÇÃO DE CERTAS ATIVIDADES ECONÔMICAS POR EMPRESAS PRIVADAS, SEJAM REGULAMENTADAS A NACIONALIDADE DOS SÓCIOS E A PROCEDÊNCIA DO CAPITAL.

08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA