SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR MAJORITARIAMENTE, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E QUE OS REFERIDOS RECURSOS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROJETOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS.

08/05 70 DA ORDEM SOCIAL