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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04479 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
Texto
SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO IMEDIATA.
Despacho
08/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS
