Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04213 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
 

Texto
SUGERE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA GESTANTE À MÃE ADOTANTE.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS