SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, E DO GÁS NATURAL.

07/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA