SUGESTÃO:03182 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:03182 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)

Texto

SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES DE 2. INSTÂNCIA, JUÍZES TOGADOS PARA PEQUENAS CAUSAS, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E JUSTIÇA ESTADUAL DE 1. INSTÂNCIA.

Despacho

08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO