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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03178 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Texto
SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO ORGANIZAR E SUBSIDIAR UM SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL UNIFICADO E DESCENTRALIZADO.
Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE