Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02718 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Texto
SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, MESMO ACUMULANDO FUNÇÕES, PERCEBA VENCIMENTOS SUPERIORES AOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
 

Despacho
05/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS