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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02717 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Texto
SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO CENSURAR A COMUNICAÇÃO SOCIAL, SOB QUALQUER FORMA.
Despacho
05/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS