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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02716 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Texto
SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO FEDERAL POSSA OUTORGAR CIDADANIA BRASILEIRA A ESTRANGEIROS, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Despacho
04/05 1A DA NACIONALIDADE, DA SOBERANIA E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS