SUGERE NORMA SOBRE A POLÍTICA DE INFORMÁTICA, ENGLOBANDO DIREITOS E GARANTIAS DE PRIVACIDADE E DE ACESSO À INFORMAÇÃO. E DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NO QUE SE REFERE À AUTOMAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO.

30/04 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO