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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11852 DT REC:05/10/87
Base
SGCO
Entidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA, MG
Titular
EMYDIO MOREIRA FILHO - PREFEITO
Texto
SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA PARTILHA DE IMPOSTOS; REELEIÇÃO PARA CARGOS DO PODER EXECUTIVO.