O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11407 DT REC:03/08/87
Base
SGCO
Entidade
COMUNIDADE DE BIRIRICAS, DOMINGOS MARTINS, ES
Titular
SEBASTIÃO FRANCISCO VOLBERS E OUTROS
Texto
SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DO MENOR.
