Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11210 DT REC:27/07/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ DE SÃO PAULO
 

Titular
MAÍCIA JAIME - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE SEJA VEDADA A PENA DE MORTE.