Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11109 DT REC:23/07/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ
 

Titular
TORQUATO DE SOUZA LOPES FILHO - PRSIDENTE
 

Texto
SUGERE SEJA DIREITO DOS MUNICÍPIOS TEREM SUAS PRÓPRIAS LEIS ORGÂNICAS.