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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11016 DT REC:23/07/87
Base
SGCO
Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL
Titular
JOSÉ EBEMÍDIO DE ALMEIDA - PRESIDENTE
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL.
