SUGERE MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVOS NA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS E NORMAS SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DE 1. E 2. GRAUS, E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, DESCENTRALIZAÇÃO DA ECONOMIA E ADOÇÃO DE PLEBISCITO PARA OS TEMAS QUE ENUMERA.