O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10862 DT REC:16/06/87
Base
SGCO
Entidade
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE JALES - SP
Titular
DANIEL VERIANO RAQUEL - JUIZ DE DIREITO
Texto
SUGERE O ENSINO DE MATÉRIA SOBRE DIREITOS E DEVERES PERENTE A JUSTIÇA E A SOCIEDADE, DESDE O NÍVEL PRIMÁRIO EM TODAS AS ESCOLAS DO PAÍS.