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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10803 DT REC:15/06/87
Base
SGCO
Entidade
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Titular
OZIRES SILVA - PRESIDENTE
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO DO PETRÓLEO E SOBRE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
