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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10795 DT REC:15/06/87
Base
SGCO
Entidade
CONGRESSO DOS PETRO. BAIANOS (1., SALVADOR, 1987)
Texto
SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO SEJAM MONOPÓLIO DO ESTADO.
