Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10795 DT REC:15/06/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CONGRESSO DOS PETRO. BAIANOS (1., SALVADOR, 1987)
 

Texto
SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO SEJAM MONOPÓLIO DO ESTADO.