Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10593 DT REC:30/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL /SC
 

Titular
JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE NORMAS QUE SIMPLIFIQUEM E MODERNIZEM O SISTEMA JUDICIÁRIO.
 

Despacho
30/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO