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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10582 DT REC:30/05/87
Base
SGCO
Entidade
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE CATOLÉS - BA
Titular
JOSÉ CARLOS ALVES DE AZEVEDO E OUTROS
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE: EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE DISTRITOS; DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OCIOSOS, E PUNIÇÃO PARA OS ADMINISTRADORES QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE.
Despacho
30/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER 30/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 30/05 70 DA ORDEM SOCIAL