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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10551 DT REC:22/05/87
Base
SGCO
Entidade
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR - SP
Titular
SECRETÁRIO CHOPIN TAVARES DE LIMA
Texto
SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA.
Despacho
22/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER 22/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 22/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO 22/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 22/05 70 DA ORDEM SOCIAL