SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA.

22/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER 22/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 22/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO 22/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 22/05 70 DA ORDEM SOCIAL