Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10435 DT REC:21/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES - SP
 

Titular
TAREK DARGHAM - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE AO TRABALHADOR RURAL, NA FORMA QUE DEFINE.
 

Despacho
25/05 70 DA ORDEM SOCIAL