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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10403 DT REC:25/05/87
Base
SGCO
Entidade
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Titular
PAULO PLANEF BUARQUE - CONSELHEIRO RELATOR
Texto
SUGERE SUBSÍDIOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS NA FORMULAÇÃO DE NORMAS SOBRE ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS.
Despacho
25/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS