O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10351 DT REC:18/05/87
Base
SGCO
Entidade
FED. INTERESTADUAL DOS TRAB. EM ESTAB. DE ENSINO
Titular
WELLINGTON TEIXEIRA GOMES - PRESIDENTE
Texto
SUGERE NORMAS ASSEGURANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO E À CULTURA.
Despacho
21/05 80 DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO