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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10326 DT REC:18/05/87
Base
SGCO
Entidade
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - SP
Titular
IRÍNEO ZANI - PREFEITO
Texto
SUGERE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MAIS 2 (DOIS) ANOS, COM DIREITO À REELEIÇÃO, E QUE A DATA PARA ELEIÇÃO DE CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS COINCIDA, CONFORME ESPECIFICA.
Despacho
21/05 40 DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDARIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES