SUGERE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MAIS 2 (DOIS) ANOS, COM DIREITO À REELEIÇÃO, E QUE A DATA PARA ELEIÇÃO DE CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS COINCIDA, CONFORME ESPECIFICA.

21/05 40 DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDARIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES