Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10326 DT REC:18/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - SP
 

Titular
IRÍNEO ZANI - PREFEITO
 

Texto
SUGERE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MAIS 2 (DOIS) ANOS, COM DIREITO À REELEIÇÃO, E QUE A DATA PARA ELEIÇÃO DE CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS COINCIDA, CONFORME ESPECIFICA.
 

Despacho
21/05 40 DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDARIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES