O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10312 DT REC:25/05/87
Base
SGCO
Entidade
UNIVERSIDADE FED. M. GERAIS - NÚC. EST. PESQ. S/ MULHER
Titular
LÉA MELO DA SILVA - COORDENADORA DO NÚCLEO
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Despacho
25/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER