O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10308 DT REC:22/05/87
Base
SGCO
Entidade
COORDENAÇÃO NACIONAL DOS GEÓLOGOS - CONAGE
Titular
ROMUALDO PAES DE ANDRADE - PRESIDENTE
Texto
SUGERE A INALIENABILIDADE DOS RECURSOS MINERAIS COMO BEM DA UNIÃO; QUE A PROPRIEDADE DAS JAZIDAS, MINAS E RECURSOS MINERAIS SEJA DISTINTA DA DO SOLO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho
22/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 22/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 22/05 60 DA ORDEM ECONOMICA 22/05 70 DA ORDEM SOCIAL