SUGERE A INALIENABILIDADE DOS RECURSOS MINERAIS COMO BEM DA UNIÃO; QUE A PROPRIEDADE DAS JAZIDAS, MINAS E RECURSOS MINERAIS SEJA DISTINTA DA DO SOLO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 22/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 22/05 60 DA ORDEM ECONOMICA 22/05 70 DA ORDEM SOCIAL