Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10308 DT REC:22/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
COORDENAÇÃO NACIONAL DOS GEÓLOGOS - CONAGE
 

Titular
ROMUALDO PAES DE ANDRADE - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE A INALIENABILIDADE DOS RECURSOS MINERAIS COMO BEM DA UNIÃO; QUE A PROPRIEDADE DAS JAZIDAS, MINAS E RECURSOS MINERAIS SEJA DISTINTA DA DO SOLO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Despacho
22/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 22/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 22/05 60 DA ORDEM ECONOMICA 22/05 70 DA ORDEM SOCIAL